Termos e Condições de Uso

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à Academia AI. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o seu acesso e uso do website aitools-academy.space e todos os serviços educacionais fornecidos pela Academia AI, uma empresa registada em Portugal com sede na Av. Maia, 7, 2º Dir., 4885-689 Lagos, Portugal, NIF: 36905769 ("Academia AI", "nós", "nosso" ou "empresa").

Ao aceder, navegar ou utilizar nosso website e serviços, você ("Utilizador", "você" ou "seu") concorda expressamente em ficar vinculado por estes Termos, nossa Política de Privacidade e Política de Reembolso. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar nossos serviços.

IMPORTANTE: Estes Termos constituem um acordo legal vinculativo entre você e a Academia AI. Por favor, leia-os cuidadosamente antes de utilizar nossos serviços.

2. Elegibilidade e Registo de Conta

2.1 Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 16 anos de idade, ou ter consentimento parental verificável se for menor de 16 anos
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Não estar proibido de receber nossos serviços sob as leis de Portugal ou outras jurisdições aplicáveis
• Fornecer informações precisas, atuais e completas durante o processo de registo

2.2 Criação de Conta

Para aceder a determinados recursos e cursos, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de login
• Todas as atividades que ocorrem sob sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Atualizar regularmente suas informações de conta para mantê-las precisas

2.3 Uso Pessoal

As contas são estritamente pessoais e intransferíveis. Você não pode:

• Compartilhar credenciais de login com terceiros
• Permitir que múltiplas pessoas usem a mesma conta
• Transferir ou vender sua conta a outra pessoa
• Criar múltiplas contas para a mesma pessoa

3. Serviços Educacionais

3.1 Descrição dos Serviços

A Academia AI oferece cursos online, materiais educacionais, vídeo-aulas, exercícios práticos, avaliações e certificados em áreas relacionadas à inteligência artificial, machine learning e tecnologias correlatas. Os serviços incluem, mas não se limitam a:

• Acesso a plataforma de aprendizagem online
• Conteúdo de vídeo e materiais didáticos
• Exercícios práticos e projetos
• Avaliações e questionários
• Certificados de conclusão
• Fóruns de discussão e comunidade de alunos
• Suporte técnico e educacional

3.2 Acesso ao Conteúdo

Após a compra de um curso, você receberá acesso conforme especificado na descrição do produto:

• Cursos com Acesso Vitalício: Acesso permanente ao conteúdo, sujeito ao cumprimento destes Termos
• Cursos com Prazo Determinado: Acesso durante o período especificado na compra
• Atualizações de Conteúdo: Direito a atualizações e melhorias do conteúdo durante o período de acesso

3.3 Modificações aos Cursos

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar, atualizar ou descontinuar cursos a qualquer momento
• Alterar preços de cursos (não afetando compras já realizadas)
• Corrigir erros em conteúdo ou materiais
• Adicionar ou remover recursos de cursos

Faremos esforços razoáveis para notificá-lo sobre mudanças significativas que possam afetar materialmente seu acesso ou experiência.

4. Compras e Pagamentos

4.1 Preços

Todos os preços são exibidos em Euros (€) e incluem IVA quando aplicável, conforme legislação portuguesa. Os preços podem mudar a qualquer momento, mas mudanças não afetarão pedidos já confirmados.

4.2 Métodos de Pagamento

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

• Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express)
• PayPal
• Transferência bancária (para compras acima de €500)
• Outros métodos conforme disponibilizado

4.3 Processamento de Pagamento

Os pagamentos são processados através de gateways de pagamento seguros de terceiros. Não armazenamos informações completas de cartão de crédito em nossos servidores. Ao fornecer informações de pagamento, você garante que:

• Tem autorização legal para usar o método de pagamento
• As informações fornecidas são verdadeiras e precisas
• Possui fundos ou crédito suficientes para completar a transação

4.4 Confirmação de Pedido

Após completar uma compra, você receberá:

• Confirmação de pedido por email
• Fatura/recibo fiscal
• Instruções de acesso ao curso

4.5 Falhas de Pagamento

Se um pagamento falhar ou for revertido, reservamo-nos o direito de:

• Suspender ou cancelar seu acesso aos cursos
• Cobrar taxas administrativas
• Tomar ações legais para recuperar valores devidos

5. Propriedade Intelectual

5.1 Direitos de Propriedade

Todo o conteúdo disponibilizado através de nossos serviços, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, vídeos, áudio, software, código e compilações de dados ("Conteúdo") é propriedade da Academia AI ou de nossos licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual portuguesas, europeias e internacionais.

5.2 Licença Limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para aceder e usar o Conteúdo exclusivamente para fins de aprendizagem pessoal e não comercial. Esta licença não permite que você:

• Reproduza, distribua, modifique, crie obras derivadas, exiba publicamente ou execute publicamente o Conteúdo
• Faça download massivo ou sistemático de Conteúdo
• Use o Conteúdo para fins comerciais ou para benefício de terceiros
• Remova avisos de direitos autorais, marcas registadas ou outros avisos de propriedade
• Transfira, sublicencie, venda, alugue ou empreste o Conteúdo
• Use ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para aceder ao Conteúdo
• Grave aulas em vídeo ou capte telas sem autorização expressa

5.3 Marcas Registadas

"Academia AI", nosso logotipo e outras marcas exibidas em nosso website são marcas registadas ou não registadas da Academia AI. Você não pode usar essas marcas sem nossa permissão prévia por escrito.

5.4 Conteúdo do Utilizador

Ao submeter conteúdo através de nossos serviços (comentários, trabalhos, projetos, etc.), você:

• Retém a propriedade de seu conteúdo
• Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties para usar, reproduzir, modificar e exibir esse conteúdo conforme necessário para fornecer nossos serviços
• Garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo submetido
• Garante que o conteúdo não viola direitos de terceiros ou leis aplicáveis

6. Conduta do Utilizador

6.1 Uso Aceitável

Você concorda em usar nossos serviços apenas para fins legais e de maneira consistente com estes Termos. Você não deve:

• Violar qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional
• Infringir ou violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Transmitir material difamatório, obsceno, ofensivo, ameaçador ou ilegal
• Assediar, intimidar ou prejudicar outros utilizadores
• Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade
• Interferir ou interromper os serviços ou servidores conectados aos serviços
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou contas
• Usar os serviços para enviar spam ou comunicações não solicitadas
• Coletar informações sobre outros utilizadores sem consentimento
• Usar os serviços de maneira que possa danificar, desabilitar ou sobrecarregar nossos sistemas

6.2 Consequências de Violação

Violações destas regras podem resultar em:

• Advertência formal
• Suspensão temporária de acesso
• Cancelamento permanente de conta sem reembolso
• Ações legais e reivindicação de danos
• Reporte às autoridades competentes quando apropriado

7. Certificados e Credenciais

7.1 Obtenção de Certificados

Certificados de conclusão são emitidos aos alunos que completam com sucesso os requisitos do curso, que podem incluir:

• Conclusão de todas as aulas e módulos
• Aprovação em avaliações com nota mínima especificada
• Submissão de projetos práticos
• Participação em atividades obrigatórias

7.2 Validade dos Certificados

Nossos certificados:

• Confirmam a conclusão do curso específico
• Não constituem certificação profissional ou acadêmica formal, salvo quando explicitamente indicado
• Não garantem emprego ou avanço profissional
• Podem ser verificados através de código único fornecido no certificado

7.3 Revogação de Certificados

Reservamo-nos o direito de revogar certificados se determinarmos que foram obtidos através de:

• Fraude ou desonestidade acadêmica
• Violação de direitos autorais ou compartilhamento não autorizado
• Uso de múltiplas contas ou identidades falsas
• Violação material destes Termos

8. Cancelamento e Rescisão

8.1 Cancelamento pelo Utilizador

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através de:

• Configurações de conta na plataforma
• Contactando nosso suporte ao cliente
• Enviando solicitação por escrito para o endereço da empresa

O cancelamento de conta não resulta automaticamente em reembolso. Consulte nossa Política de Reembolso para detalhes sobre elegibilidade para reembolsos.

8.2 Rescisão pela Academia AI

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar materialmente estes Termos
• Houver suspeita razoável de fraude ou atividade ilegal
• For necessário cumprir com requisitos legais
• Houver inatividade prolongada da conta (mais de 24 meses)
• Falhar em pagar valores devidos

8.3 Efeitos da Rescisão

Após rescisão:

• Você perde imediatamente o acesso a todos os cursos e materiais
• Certificados emitidos permanecem válidos (salvo revogação por fraude)
• Dados pessoais são tratados conforme nossa Política de Privacidade
• Obrigações financeiras pendentes permanecem em vigor

9. Política de Reembolso

Nossa política de reembolso está detalhada em documento separado (Política de Reembolso), que faz parte integrante destes Termos. Por favor, revise cuidadosamente a política de reembolso antes de efetuar uma compra.

Resumo da Política de Reembolso:

• Período de garantia de 14 dias para a maioria dos cursos
• Reembolsos processados no método de pagamento original
• Condições específicas aplicam-se conforme detalhado na política completa

10. Isenções e Limitações de Responsabilidade

10.1 Isenção de Garantias

NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO A:

• Garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação
• Garantias de que os serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros
• Garantias quanto à precisão ou confiabilidade de informações obtidas através dos serviços
• Garantias de que defeitos serão corrigidos
• Garantias de resultados específicos de aprendizagem ou profissionais

10.2 Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A ACADEMIA AI, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS E LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO A:

• Perda de lucros, receitas, dados ou uso
• Custos de obtenção de produtos ou serviços substitutos
• Interrupção de negócios ou perda de oportunidades
• Danos à reputação ou imagem

NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O VALOR QUE VOCÊ PAGOU À ACADEMIA AI NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO.

10.3 Exceções

Nada nestes Termos exclui ou limita nossa responsabilidade por:

• Morte ou lesão corporal causada por nossa negligência
• Fraude ou deturpação fraudulenta
• Qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Academia AI, suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes e licenciadores de todas as reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionadas a:

• Seu uso dos serviços
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual
• Conteúdo que você submete ou transmite através dos serviços
• Qualquer atividade fraudulenta ou ilegal

12. Privacidade e Proteção de Dados

Sua privacidade é importante para nós. Nossa coleta e uso de informações pessoais é regida por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao usar nossos serviços, você concorda com a coleta e uso de informações conforme descrito na Política de Privacidade.

Cumprimos o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e a legislação portuguesa de proteção de dados.

13. Links de Terceiros

Nosso website pode conter links para websites de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para sua conveniência. Não temos controle sobre o conteúdo desses websites e não nos responsabilizamos por:

• Conteúdo de websites de terceiros
• Práticas de privacidade de websites de terceiros
• Bens ou serviços disponíveis através de websites de terceiros

O acesso e uso de websites de terceiros é por sua conta e risco.

14. Modificações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos mudanças, notificaremos você através de:

• Aviso destacado em nosso website
• Email para o endereço registado em sua conta
• Notificação dentro da plataforma

Mudanças entrarão em vigor imediatamente após publicação (ou na data especificada no aviso). Seu uso continuado dos serviços após mudanças constituirá aceitação dos Termos modificados. Se você não concorda com os Termos modificados, deve parar de usar os serviços.

15. Disposições Gerais

15.1 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem considerar conflitos de princípios legais. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lagos, Portugal.

15.2 Resolução de Disputas

Em caso de disputa, as partes concordam em primeiro tentar resolver a questão através de negociação de boa-fé. Se a disputa não for resolvida dentro de 30 dias, qualquer parte pode recorrer a procedimentos legais apropriados.

15.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.4 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e Política de Reembolso, constituem o acordo completo entre você e a Academia AI em relação aos serviços e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos.

15.5 Renúncia

A falha da Academia AI em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.

15.6 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações sem restrições.

15.7 Sobrevivência

Disposições que por sua natureza devem sobreviver à rescisão permanecerão em vigor, incluindo mas não limitado a seções sobre propriedade intelectual, isenções de responsabilidade, indenização e disposições gerais.

15.8 Caso Fortuito

Não seremos responsáveis por falha ou atraso no cumprimento de obrigações devido a causas além de nosso controle razoável, incluindo mas não limitado a desastres naturais, guerra, terrorismo, pandemias, greves, falhas de energia ou internet, ou ações governamentais.

16. Contacto

Para questões, preocupações ou notificações relacionadas a estes Termos, contacte-nos:

17. Reconhecimento e Consentimento

AO CLICAR EM "ACEITO", CRIAR UMA CONTA, OU USAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM FICAR VINCULADO POR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, BEM COMO NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E POLÍTICA DE REEMBOLSO.

VOCÊ CONFIRMA QUE TEM IDADE E CAPACIDADE LEGAL PARA CELEBRAR ESTE ACORDO VINCULATIVO.